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19 de Outubro de 2019

Simples Nacional, MEI e o Déficit Previdenciário

Carla Novaes Porto, Contador
Publicado por Carla Novaes Porto
há 12 dias


Introdução

O Simples Nacional foi instituído pela Lei 9.317/96 com o objetivo de simplificar o recolhimento de tributos e contribuições, abrangendo os tributos devidos pelos Estados e Municípios, além dos tributos Federais. Posteriormente, essa Lei foi substituída pela Lei Complementar 123/2006. O objetivo do Simples Nacional era facilitar o pagamento de tributos devidos à União, Estados e Municípios e desburocratizar as aberturas das empresas, oferecendo algumas vantagens e redução de alíquotas em relação aos segmentos das empresas que poderiam aderir a esse regime. Como toda Lei, foram instituídas as regras para adequação da mesma e uma delas é em relação ao faturamento, assim empresas ME e EPP puderam aderir ao regime a partir daquele instante, mas vale ressaltar que nem toda ME e EPP estão inseridas no Simples Nacional. Nesse modelo de tributação, é gerado um documento mensal com base no faturamento da empresa, onde todos os tributos devidos são pagos em uma única guia. Esse documento é nomeado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Onde vem especificado todos os impostos a serem pagos, IRPJ,IPI,CSLL,COFINS,PIS/PASEP,CPP, ICMS e ISS.

Em 2008, foi criada a Lei Complementar 128/2008 (MEI – Micro Empreendedor Individual), regulamentando o trabalhador individual e informal. A mesma foi incorporada à Lei Complementar 123/ 2006 (SIMPLES NACIONAL), e assim todo MEI passava a fazer parte do Simples Nacional.

Com base no mesmo modelo das empresas ME e EPP, para o MEI também é emitido um único documento fiscal para o pagamento dos tributos devidos, a diferença é que enquanto a DAS é calculada em cima do faturamento mensal das empresas ME e EPP, no MEI a taxa de tributação é fixa, baseada no valor do salário mínimo vigente e a distribuição dos tributos no MEI é devido apenas ao INSS, ICMS e ISS. Portanto o MEI não é tributado com impostos federais.

A grande questão em relação à Previdência Social é a conta que não fecha e em algum momento alguém vai pagar por isso. O déficit previdenciário, não deve ser mensurado apenas a médio e longo prazo mas sim a curto. Muitos aderem ao MEI sem nem ao menos saberem de suas obrigações, visando apenas às vantagens previdenciárias. Pois após inscrever-se ao MEI, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) equipara o direito do Micro Empreendedor aos trabalhadores de empresas, que contribuem com uma taxa muito maior. Comparando uma contribuição previdenciária em cima de um salário mínimo pago a um funcionário o valor descontado em folha é de 8% ao mês sobre o salário do empregado e do empresário mais 11%, perfazendo um total de 19% ao mês, enquanto que um micro empreendedor é devido à alíquota de 5% sobre o salário mínimo. As vantagens previdenciárias oferecidas ao MEI são equiparadas a esses contribuintes, porém o prejuízo ao Seguro Social é bastante relevante.

Após contribuir por 10 (dez) meses, o Micro Empreendedor em caso de uma gravidez tem direito ao auxílio maternidade e esse direito é estendido ao homem caso a genitora venha a falecer. Esse auxílio tem duração de 120 dias (quatro meses) e dá o direito de quatro parcelas mensais no valor de 1 salário mínimo. Assim contribuindo por dez meses e fazendo esse requerimento, o contribuinte terá contribuído com menos de um salário mínimo e terá direito a quatro salários, gerando um déficit de três salários mínimos e meio.

Outra questão está relacionada ao benefício do auxílio doença ou invalidez, aplicado em caso de acidente de qualquer natureza ou em caso de alguma enfermidade, após doze meses de contribuição, o mesmo já possui direito legal para essa cobertura, lembrando que a grande questão quando se trata de cobertura de doença e/ou invalidez é o tempo que a mesma pode levar, podendo ser provisória ou permanente.

O seguro previdenciário é regulamentado pela Lei 8.213/91 e todos esses benefícios são estendidos aos seus dependentes legais. Portanto, em caso de óbito, o companheiro ou companheira passa a ter direito à pensão previdenciária e se o segurado tiver um filho menor esta é estendida até a sua maior idade. Em se tratando de um filho com incapacidade permanente, esse seguro será devido por tempo indeterminado. Se aqui analisar a lei e suas causas e conseqüências, o risco do seguro ainda é bem mais amplo, pois caso o segurado tenha em seus assentamentos tutela de qualquer pessoa incapaz cabe cobertura a esta.

Para o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, segue a regra de 180 meses, que equivale à 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Por exemplo: Uma pessoa do sexo feminino que nunca contribuiu com a previdência social abre um MEI aos 45 anos de idade, e contribuindo hoje com um valor de R$ 49,90 por mês, em um ano ela terá contribuído com o valor de R$ 598,80, multiplicando pelos anos necessários para solicitação de sua aposentadoria, em 15 anos, ela terá feito uma contribuição total de R$ 8.982,00, se esse valor for dividido pelo salário mínimo atual R$ 998,00, são obtidos nove salários mínimos, valor que não é suficiente para arcar com os custos de uma aposentadoria.

Vale ressaltar que no último ano, segundo pesquisa do G.1/ 2019, o crescimento de pessoas que aderiram ao MEI chegou a 120% e hoje no país esse número ultrapassa 81 de milhões de micro empreendedores.

O programa que foi criado para incentivo da formalização dos pequenos negócios e de trabalhadores, hoje está sendo usado com desvio para outros fins. Muitas empresas contratam suas mãos de obras através de PJ, cadastradas no MEI tentando burlar a lei em relação a seus encargos tributários. Dessa forma percebe-se o crescimento desordenado para a abertura de MEI afim de obter algumas vantagens em relação à compras com CNPJ, por exemplo disso, pode-se citas às seguradoras de planos de saúde que comercializam seus produtos para pessoas físicas, mascaradas de pessoa jurídica.

Hipótese

Portanto, a discussão desse tema é necessária para o equilíbrio da cadeia financeira da seguridade social, o efeito de tais decisões feitas no passado atinge hoje em massa a população como um todo e uma das bandeiras mais levantadas e divulgadas em relação à abertura de um MEI é a dispensa de um profissional de contabilidade. Com isso, têm-se muito mais pessoas aderindo à modalidade MEI sem ter conhecimento daquilo que se está fazendo. Hoje as taxas pagas na emissão do DAS está relacionada ao enquadramento na atividade do MEI, comerciário e industriário ou prestador de serviço, embora o valor total seja diferente de um para o outro pois o que difere são impostos de ICMS e ISS, mas o INSS é o mesmo para ambos.

Justificativa

Os contribuintes precisam ter conhecimento sobre esse tema e suas consequências. Assim esse estudo é uma contribuição para a sociedade brasileira entender a seriedade de uma pessoa jurídica, as suas responsabilidades sociais, o impacto sobre todos e acima de tudo reconhecer a necessidade de uma assessoria contábil, jurídica e administrativa sobre tais decisões.

Os contribuintes precisam ter conhecimento sobre esse tema e suas consequências. Assim esse estudo é uma contribuição para a sociedade brasileira entender a seriedade de uma pessoa jurídica, as suas responsabilidades sociais, o impacto sobre todos e acima de tudo reconhecer a necessidade de uma assessoria contábil e administrativa sobre tais decisões.

1 Comentário

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Disse tudo. Tenho a mesma opinião.

Empresas tem se aproveitado da modalidade MEI para fugir de várias obrigações e a maioria dos segurados não sabem as implicações desta "pejotização".

Parabéns pelo artigo. continuar lendo